RECI – Sistema de incentivos às empresas – OT n.º 1/2020 – COVID 19

março 24, 2020

Esta Orientação Técnica clarifica o âmbito e aplicação das medidas de apoio às empresas incluídas nos pontos 2. a 4. da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, a qual aprovou um conjunto de medidas relativas à infeção epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.

Aplica-se aos projetos aprovados no âmbito do Sistema de Incentivos do Portugal 2020 e aos projetos encerrados no âmbito do sistema de incentivos do QREN e do QCA III com planos de reembolso ativos, que verifiquem uma ou várias das situações contempladas pelas seguintes medidas:

  • Aceleração do pagamento de incentivos às empresas;
  • Diferimento do pagamento das prestações de incentivos reembolsáveis;
  • Elegibilidade das despesas suportadas em ações canceladas ou adiadas;
  • Reprogramação de projetos em fase de investimento;
  • Ajustamentos de metas e momentos de avaliação de resultados, em projetos física e financeiramente concluídos.

A referida OT inclui ainda esclarecimentos relativos aos trâmites do processo de decisão sobre os pedidos apresentados pelas empresas no âmbito das referidas medidas.

Consulte aqui a orientação técnica