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Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II)

Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II)

O Orçamento Suplementar do Estado, recentemente aprovado, inclui um regime de Crédito Fiscal ao Investimento (CFEI II) com produção de efeitos a 1 de julho do corrente ano, o qual consiste em benefício fiscal correspondente à dedução à coleta do IRC no montante de 20%...

Programa de Estabilização Económica e Social (PEES)

Programa de Estabilização Económica e Social (PEES)

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, a qual aprova o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). O PEES tem um horizonte temporal até ao fim de 2020 e assenta em quatro eixos: um primeiro eixo, incidente sobre temas...

Plano de Ação para a transição digital

Plano de Ação para a transição digital

Foi hoje publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros de 5 de março último, a qual estabelece o Plano de Ação para a Transição Digital. O Plano de Ação para a Transição Digital reflete a estratégia definida para a transição digital,...